EDITAL VERTICALIZADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
Aqui, teremos o Edital Verticalizado e o Comportamento das bancas FGV - CEBRASPE e FCC
Teoria → Questões → Score → Resumo das Erradas → Caderno de Erros → Revisão Espaçada.
Este Edital Verticalizado é para quem ainda não escolheu o concurso a ser feito
🧭 ⚖️ DIREITO CONSTITUCIONAL — 40 MICROTÓPICOS ESSENCIAIS PARA CONCURSOS (Ordenados em ordem decrescente pela Média Aritmética Simples: CEBRASPE, FCC e FGV)
89% → — Controle de constitucionalidade abstrato: Ações Constitucionais (ADI, ADC, ADPF e ADO) • Incidência Média: 89% | CEBRASPE: 88% (88/100) | FCC: 83% (83/100) | FGV: 96% (96/100) • Legislação: CF, art. 103; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999 • Jurisprudência: STF: legitimados universais vs. especiais (exigência de pertinência temática); parâmetro de controle e princípio da subsidiariedade na ADPF; quórum de 2/3 para modulação temporal de efeitos • Cobrança: Legitimidade ativa, cabimento de ADPF contra atos municipais e pré-constitucionais, efeitos da decisão e modulação temporal • Ponto de atenção: Leis municipais e direito pré-constitucional não podem ser objeto de ADI perante o STF, apenas de ADPF.
86% → — Direitos e garantias individuais: Remédios Constitucionais • Incidência Média: 86% | CEBRASPE: 85% (85/100) | FCC: 80% (80/100) | FGV: 93% (93/100) • Legislação: CF, art. 5º, LXVIII a LXXVII; Lei 12.016/2009 (MS); Lei 13.300/2016 (MI); Lei 9.507/1997 (HD) • Jurisprudência: STF: posição concretista no Mandado de Injunção; inaplicabilidade do Habeas Data para obtenção de autos de processos administrativos; súmulas sobre cabimento de MS • Cobrança: Distinção entre MS e Habeas Data, prova pré-constituída no MS, gratuidade do HC e HD, e legitimidade no MS coletivo • Ponto de atenção: O Mandado de Segurança é o remédio cabível para a obtenção de certidões em repartições públicas, e não o Habeas Data.
84% ↑ — Direitos e garantias individuais: Proteção à Inviolabilidade, Sigilos e Intimidade • Incidência Média: 84% | CEBRASPE: 86% (86/100) | FCC: 78% (78/100) | FGV: 88% (88/100) • Legislação: CF, art. 5º, X, XI e XII; LGPD (Lei 13.709/2018) • Jurisprudência: STF: proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo (EC 115); busca e apreensão domiciliar sem mandado (flagrante delito e razões fundamentadas) • Cobrança: Exceções à inviolabilidade do domicílio, interceptação telefônica vs. escuta/gravação clandestina, quebra de sigilo bancário por CPI e Fisco • Ponto de atenção: CPIs municipais e Ministério Público não possuem competência constitucional para decretar a quebra de sigilo bancário ou telefônico diretamente.
82% → — Administração Pública: Agentes Públicos, Estabilidade e Teto Remuneratório • Incidência Média: 82% | CEBRASPE: 81% (81/100) | FCC: 87% (87/100) | FGV: 78% (78/100) • Legislação: CF, arts. 37, XI e XII, 39, 40 e 41 • Jurisprudência: STF: vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13); inaplicabilidade da SV 13 a cargos políticos (exceções e desvio de finalidade); cumulação de cargos públicos • Cobrança: Regras de acumulação remunerada, teto constitucional e subtetos estaduais/municipais, perda do cargo por servidor estável • Ponto de atenção: A vedação ao nepotismo não se aplica rigidamente a cargos de natureza puramente política (como Secretário Estadual ou de Governo), salvo evidente falta de qualificação técnica ou fraude.
80% → — Organização do Estado: Repartição de Competências Legislativas e Materiais • Incidência Média: 80% | CEBRASPE: 78% (78/100) | FCC: 85% (85/100) | FGV: 77% (77/100) • Legislação: CF, arts. 21, 22, 23, 24 e 30 • Jurisprudência: STF: competência privativa da União para legislar sobre trânsito, consórcios e energia; competência concorrente dos Estados para proteção à saúde e consumidor • Cobrança: Distinção entre competência privativa (União) e concorrente (União, Estados e DF), competência suplementar dos Municípios e delegação por lei complementar • Ponto de atenção: A União pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, mas isso deve ser feito mediante Lei Complementar, não Lei Ordinária.
79% ↑ — Processo Legislativo: Espécies Normativas e Processo de Elaboração • Incidência Média: 79% | CEBRASPE: 80% (80/100) | FCC: 76% (76/100) | FGV: 81% (81/100) • Legislação: CF, arts. 59 a 69 • Jurisprudência: STF: vício de iniciativa e sua insanabilidade pela sanção presidencial; irrepetibilidade das matérias rejeitadas na mesma sessão legislativa • Cobrança: Fases do processo legislativo (iniciativa, deliberação, sanção/veto e promulgação), iniciativa reservada, quóruns de aprovação de LC e LO • Ponto de atenção: A sanção do Poder Executivo ao projeto de lei NÃO convalida o vício de iniciativa originário (inconstitucionalidade formal subjetiva).
77% → — Processo Legislativo: Emendas à Constituição (PEC) e Limitações ao Poder Reformador • Incidência Média: 77% | CEBRASPE: 75% (75/100) | FCC: 79% (79/100) | FGV: 77% (77/100) • Legislação: CF, art. 60, I a III, e §§ 1º a 5º • Jurisprudência: STF: controle judicial preventivo de constitucionalidade via MS impetrado por parlamentar contra PEC que viole cláusula pétrea • Cobrança: Legitimidade para proposta de PEC, limitações circunstanciais (intervenção federal, estado de defesa e sítio), limitações materiais (cláusulas pétreas) • Ponto de atenção: A CF/88 não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio; contudo, o processo legislativo da PEC pode tramitar se a votação final for suspensa ou se não houver decretação formal.
76% → — Poder Executivo: Responsabilidade do Presidente da República e Crimes de Responsabilidade • Incidência Média: 76% | CEBRASPE: 77% (77/100) | FCC: 72% (72/100) | FGV: 79% (79/100) • Legislação: CF, arts. 85 e 86; Lei 1.079/1950 • Jurisprudência: STF: Súmula Vinculante 46 (competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade); rito do impeachment • Cobrança: Autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados, foro competente (STF vs. Senado) e efeitos da condenação (perda do cargo e inabilitação) • Ponto de atenção: O Presidente da República só fica suspenso de suas funções nas infrações penais comuns após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
75% → — Poder Judiciário: Competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) • Incidência Média: 75% | CEBRASPE: 76% (76/100) | FCC: 74% (74/100) | FGV: 75% (75/100) • Legislação: CF, arts. 102 e 105 • Jurisprudência: STF e STJ: delimitação de competências originárias e recursais (Recurso Extraordinário e Recurso Especial) • Cobrança: Foro por prerrogativa de função, julgamento de litígios entre Estados estrangeiros e a União/Estados, e hipóteses de cabimento de RE e REsp • Ponto de atenção: Compete ao STJ, e não ao STF, processar e julgar originariamente os Governadores de Estado e do DF nos crimes comuns.
74% → — Organização do Estado: Intervenção Federal e Intervenção Estadual • Incidência Média: 74% | CEBRASPE: 72% (72/100) | FCC: 78% (78/100) | FGV: 72% (72/100) • Legislação: CF, arts. 34 a 36 • Jurisprudência: STF: hipóteses de intervenção provocada via representação de inconstitucionalidade e requisição do Judiciário • Cobrança: Hipóteses de intervenção espontânea e provocada, decretação pelo Chefe do Executivo, e controle político posterior pelo Poder Legislativo (24 horas) • Ponto de atenção: O decreto de intervenção federal deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; se o Congresso não estiver reunido, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo.
73% → — Administração Pública: Princípios Constitucionais Expressos e Implícitos • Incidência Média: 73% | CEBRASPE: 74% (74/100) | FCC: 75% (75/100) | FGV: 70% (70/100) • Legislação: CF, art. 37, caput • Jurisprudência: STF: princípio da autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473); proteção à confiança legítima e segurança jurídica • Cobrança: Aplicação prática dos princípios do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) e desdobramentos sobre atos e licitações • Ponto de atenção: A publicidade dos atos administrativos não é absoluta; admite exceções expressas quando a segurança da sociedade e do Estado ou a intimidade/interesse social assim o exigirem.
72% ↑ — Direitos e garantias individuais: Direitos Sociais e DPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no contexto dos Direitos Fundamentais • Incidência Média: 72% | CEBRASPE: 73% (73/100) | FCC: 68% (68/100) | FGV: 75% (75/100) • Legislação: CF, arts. 6º a 11 • Jurisprudência: STF: mínimo existencial vs. reserva do possível; judicialização do direito à saúde e fornecimento de medicamentos de alto custo (Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral) • Cobrança: Eficácia das normas definidoras de direitos sociais, direito de greve do servidor público (aplicabilidade da lei do setor privado) e liberdade sindical • Ponto de atenção: O direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.
71% → — Poder Legislativo: Estrutura, Estatuto dos Parlamentares e Imunidades • Incidência Média: 71% | CEBRASPE: 70% (70/100) | FCC: 72% (72/100) | FGV: 71% (71/100) • Legislação: CF, arts. 44 a 56 • Jurisprudência: STF: alcance da imunidade material (nexo funcional com o exercício do mandato); renúncia ou perda do mandato parlamentar • Cobrança: Imunidade material (inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos) e formal (prisão e processo), foro por prerrogativa de função • Ponto de atenção: A imunidade material do Vereador é restrita à circunscrição do seu Município e vinculada ao exercício do mandato.
70% → — Poder Legislativo: Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) • Incidência Média: 70% | CEBRASPE: 72% (72/100) | FCC: 65% (65/100) | FGV: 73% (73/100) • Legislação: CF, art. 58, § 3º • Jurisprudência: STF: poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; limites constitucionais (reserva jurisdicional); impossibilidade de decretar prisão preventivamente • Cobrança: Requisitos para criação de CPI, poderes instrutórios (quebra de sigilo fiscal/bancário/telefônico) e matérias sujeitas à reserva absoluta de jurisdição • Ponto de atenção: As CPIs podem determinar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, mas NÃO podem determinar a interceptação telefônica (escuta) nem busca e apreensão domiciliar.
69% → — Nacionalidade: Aquisição, Perda e Condição Jurídica do Estrangeiro • Incidência Média: 69% | CEBRASPE: 68% (68/100) | FCC: 71% (71/100) | FGV: 68% (68/100) • Legislação: CF, art. 12; EC 131/2023 • Jurisprudência: STF: perda da nacionalidade brasileira após a EC 131/2023; extradição de brasileiro naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização • Cobrança: Critérios de aquisição da nacionalidade nata (jus soli e jus sanguinis), hipóteses de naturalização, cargos privativos de brasileiro nato • Ponto de atenção: Com a EC 131/2023, a aquisição de outra nacionalidade não acarreta mais a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver pedido expresso de perda protocolado perante autoridade competente.
68% → — Direitos Políticos: Elegibilidade, Inelegibilidade e Perda/Suspensão • Incidência Média: 68% | CEBRASPE: 67% (67/100) | FCC: 70% (70/100) | FGV: 67% (67/100) • Legislação: CF, arts. 14 a 16; LC 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) • Jurisprudência: STF e TSE: prefeito itinerante (vedação ao terceiro mandato consecutivo); inelegibilidade reflexa por parentesco • Cobrança: Idades mínimas para elegibilidade, casos de inelegibilidade absoluta e relativa, prazos de desincompatibilização e cassação vs. suspensão de direitos políticos • Ponto de atenção: A dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge para a eleição no período subsequente (Súmula Vinculante 18).
67% → — Controle de constitucionalidade difuso (Incidental/Concreto) • Incidência Média: 67% | CEBRASPE: 69% (69/100) | FCC: 63% (63/100) | FGV: 69% (69/100) • Legislação: CF, art. 97; CPC, arts. 948 a 950 • Jurisprudência: STF: Cláusula de Reserva de Plenário (Súmula Vinculante 10); papel do Senado Federal no art. 52, X, da CF frente à mutação constitucional • Cobrança: Legitimação para suscitar inconstitucionalidade difusa, efeitos da decisão entre as partes (inter partes e ex tunc) e atuação do Plenário/Órgão Especial • Ponto de atenção: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência no todo ou em parte.
66% → — Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil • Incidência Média: 66% | CEBRASPE: 68% (68/100) | FCC: 67% (67/100) | FGV: 63% (63/100) • Legislação: CF, arts. 1º a 4º • Jurisprudência: STF: prevalência dos direitos humanos e concessão de asilo político; soberania vs. autonomia dos entes federativos • Cobrança: Diferenciação entre fundamentos da RFB (art. 1º), objetivos fundamentais (art. 3º) e princípios das relações internacionais (art. 4º) • Ponto de atenção: Verbos no infinitivo expressam Objetivos (art. 3º: construir, garantir, erradicar, promover), enquanto Substantivos expressam Fundamentos (art. 1º: soberania, cidadania, dignidade...).
65% → — Finanças Públicas e Orçamento: Princípios Orçamentários Constitucionais • Incidência Média: 65% | CEBRASPE: 64% (64/100) | FCC: 66% (66/100) | FGV: 65% (65/100) • Legislação: CF, arts. 165 a 169 • Jurisprudência: STF: emendas parlamentares impositivas e execução orçamentária; limites com despesas de pessoal • Cobrança: Compatibilidade entre PPA, LDO e LOA, princípios da unidade, universalidade, exclusividade e não afetação de receitas • Ponto de atenção: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (exclusividade), ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
64% → — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Segurança Pública • Incidência Média: 64% | CEBRASPE: 66% (66/100) | FCC: 62% (62/100) | FGV: 64% (64/100) • Legislação: CF, art. 144 • Jurisprudência: STF: impossibilidade de atribuição de poder de polícia administrativa ostensiva a guardas municipais como força policial plena, mas reconhecimento como integrantes do sistema de segurança pública (ADPF 995) • Cobrança: Rol de órgãos de segurança pública, atribuições das Polícias Federais, Civis, Militares e Penais, e papel das Guardas Municipais • Ponto de atenção: As Polícias Penais (federal, estaduais e distrital) estão expressamente vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.
63% → — Teoria Geral dos Direitos Fundamentais: Aplicação, Eficácia e Colisão • Incidência Média: 63% | CEBRASPE: 65% (65/100) | FCC: 58% (58/100) | FGV: 66% (66/100) • Legislação: CF, art. 5º, §§ 1º a 4º • Jurisprudência: STF: eficácia horizontal dos direitos fundamentais (relação entre particulares); ponderação de interesses e princípio da proporcionalidade • Cobrança: Dimensões/gerações dos direitos fundamentais, aplicabilidade imediata das normas definidoras e tratados internacionais sobre direitos humanos (status constitucional vs. supra-legal) • Ponto de atenção: Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados por 3/5 dos votos, em dois turnos nas duas Casas do Congresso, equivalem a Emendas Constitucionais; se aprovados pelo rito ordinário, têm status supralegal.
62% → — Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Súmula Vinculante • Incidência Média: 62% | CEBRASPE: 61% (61/100) | FCC: 64% (64/100) | FGV: 61% (61/100) • Legislação: CF, arts. 92, I-A, 103-A e 103-B; Lei 11.417/2006 • Jurisprudência: STF: competência correcional concorrente do CNJ frente aos Tribunais de Justiça estaduais; requisitos de edição de Súmula Vinculante • Cobrança: Composição do CNJ, atribuições administrativas e disciplinares, e procedimento para edição/cancelamento de Súmulas Vinculantes • Ponto de atenção: O CNJ possui natureza estritamente administrativa e disciplinar, NÃO possuindo qualquer competência jurisdicional para reformar ou anular decisões judiciais.
61% → — Poder Executivo: Atribuições Constitucionais e Decretos Autônomos • Incidência Média: 61% | CEBRASPE: 60% (60/100) | FCC: 63% (63/100) | FGV: 60% (60/100) • Legislação: CF, art. 84, VI • Jurisprudência: STF: limites do poder regulamentar e cabimento de ADI contra Decreto Autônomo que extrapole limites constitucionais • Cobrança: Hipóteses de edição de decretos autônomos pelo Presidente da República e delegação de atribuições aos Ministros de Estado, PGR e AGU • Ponto de atenção: Decreto autônomo pode extinguir funções ou cargos públicos vagos, mas NUNCA pode criar ou extinguir órgãos públicos nem criar despesas.
60% → — Processo Legislativo: Medidas Provisórias (MPV) • Incidência Média: 60% | CEBRASPE: 59% (59/100) | FCC: 58% (58/100) | FGV: 63% (63/100) • Legislação: CF, art. 62 • Jurisprudência: STF: controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das MPs em caráter excepcional; vedação do uso de MPs para matérias reservadas à Lei Complementar • Cobrança: Prazos de vigência, trancamento de pauta, vedações temáticas absolutas (direito penal, processual penal, eleitoral) e rejeição expressa/tácita • Ponto de atenção: É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada a Lei Complementar, bem como sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção/veto.
59% → — Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público (MP) • Incidência Média: 59% | CEBRASPE: 58% (58/100) | FCC: 61% (61/100) | FGV: 58% (58/100) • Legislação: CF, arts. 127 a 130-A; LC 75/1993 • Jurisprudência: STF: poder de investigação criminal direta do MP (RE 593.727); autonomia funcional e administrativa; composição do CNMP • Cobrança: Princípios institucionais (unidade, indivisibilidade e independência funcional), garantias dos membros, vedações e atribuições constitucionais • Ponto de atenção: Os membros do Ministério Público não podem exercer a advocacia sob nenhuma hipótese, nem mesmo em causa própria ou afastados do cargo licitados.
58% → — Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais • Incidência Média: 58% | CEBRASPE: 62% (62/100) | FCC: 55% (55/100) | FGV: 57% (57/100) • Legislação: CF, preâmbulo e disposições gerais • Jurisprudência: STF: classificação das normas constitucionais conforme a doutrina de José Afonso da Silva (Plena, Contida e Limitada) • Cobrança: Identificação prática de normas de eficácia plena, contida (restritível) e limitada (princípio institutivo ou programático) • Ponto de atenção: As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seu alcance reduzido por norma infraconstitucional ou conceitos genéricos na própria CF.
57% → — Organização do Estado: Municípios e Regiões Metropolitanas • Incidência Média: 57% | CEBRASPE: 54% (54/100) | FCC: 60% (60/100) | FGV: 57% (57/100) • Legislação: CF, arts. 29 a 31; Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) • Jurisprudência: STF: criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (necessidade de Plebiscito e Lei Federal Categoriamente Regulamentadora) • Cobrança: Limites de subsídio de vereadores, número de parlamentares municipais e fiscalização orçamentária do Município pelo Tribunal de Contas • Ponto de atenção: É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais após a promulgação da CF/88.
56% → — Funções Essenciais à Justiça: Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública • Incidência Média: 56% | CEBRASPE: 55% (55/100) | FCC: 58% (58/100) | FGV: 55% (55/100) • Legislação: CF, arts. 131 a 135 • Jurisprudência: STF: constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos com observância do teto constitucional; autonomia da Defensoria • Cobrança: Atribuições da AGU, representação judicial e consultoria executiva dos Estados/DF, e garantias de autonomia funcional/orçamentária da Defensoria Pública • Ponto de atenção: Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, mas a execução da dívida ativa tributária é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
55% → — Hermenêutica Constitucional: Princípios de Interpretação Constitucional • Incidência Média: 55% | CEBRASPE: 59% (59/100) | FCC: 48% (48/100) | FGV: 58% (58/100) • Legislação: Princípios gerais doutrinários e jurisprudenciais • Jurisprudência: STF: aplicação dos princípios da unidade da Constituição, máxima efetividade, concordância prática e justeza (conformidade funcional) • Cobrança: Mutação constitucional (processo informal de alteração) vs. reforma constitucional (Emendas); princípios de interpretação específica • Ponto de atenção: O princípio da concordância prática ou harmonização exige que o intérprete evite a anulação total de um bem jurídico tutelado em favor de outro durante a colisão de normas.
54% → — Poder Judiciário: Estatuto da Magistratura e Garantias Constitucionais • Incidência Média: 54% | CEBRASPE: 53% (53/100) | FCC: 56% (56/100) | FGV: 53% (53/100) • Legislação: CF, arts. 93 a 96 • Jurisprudência: STF: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; limitações à permuta de magistrados entre tribunais estaduais • Cobrança: Regras de ingresso na carreira, promoção por antiguidade e merecimento, garantias e vedações aplicáveis aos juízes • Ponto de atenção: A vitaliciedade do magistrado de primeiro grau só é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estiver vinculado.
53% → — Direitos Políticos: Partidos Políticos • Incidência Média: 53% | CEBRASPE: 50% (50/100) | FCC: 54% (54/100) | FGV: 55% (55/100) • Legislação: CF, art. 17; Lei 9.096/1995 • Jurisprudência: STF: cláusula de barreira/desempenho constitucionalidade e fidelidade partidária em eleições proporcionais • Cobrança: Autonomia partidária, financiamento público, acesso ao rádio e TV e prestação de contas à Justiça Eleitoral • Ponto de atenção: É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, bem como o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
52% → — Ordem Social: Saúde, Previdência e Assistência Social (Seguridade Social) • Incidência Média: 52% | CEBRASPE: 51% (51/100) | FCC: 54% (54/100) | FGV: 51% (51/100) • Legislação: CF, arts. 193 a 204 • Jurisprudência: STF: financiamento da seguridade social, princípio da noventena (anterioridade mitigada para contribuições sociais) e alcance do BPC/LOAS • Cobrança: Princípios da seguridade social (universalidade, equivalência, seletividade, irredutibilidade do valor dos benefícios) e forma de financiamento • Ponto de atenção: As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
51% → — Poder Legislativo: Fiscalização Contábil, Financeira e Orcamentária (Tribunais de Contas) • Incidência Média: 51% | CEBRASPE: 52% (52/100) | FCC: 52% (52/100) | FGV: 49% (49/100) • Legislação: CF, arts. 70 a 75 • Jurisprudência: STF: Súmula Vinculante 3 (ampla defesa no TCU); competência para julgamento das contas do Prefeito (Câmara Municipal com parecer prévio do TCE/TCU) • Cobrança: Composição do TCU, natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas (eficácia de título executivo) e limites de controle externo • Ponto de atenção: As contas de governo e de gestão dos Prefeitos Municipais devem ser julgadas pela Câmara de Vereadores, atuando o Tribunal de Contas apenas mediante emissão de parecer prévio.
50% → — Teoria da Constituição: Conceito, Classificação e Elementos • Incidência Média: 50% | CEBRASPE: 51% (51/100) | FCC: 46% (46/100) | FGV: 53% (53/100) • Legislação: Conceitos doutrinários clássicos • Jurisprudência: Doutrina aplicada ao STF (sentido sociológico de Lassalle, político de Carl Schmitt e jurídico de Kelsen) • Cobrança: Classificação da CF/88 (formal, promulgada, escrita, analítica, rígida, dogmática), conceito material vs. formal de Constituição • Ponto de atenção: A CF/88 é classificada como formalmente rígida porque exige um processo legislativo especial e mais dificultoso para sua alteração do que o exigido para as leis ordinárias.
49% → — Poder Constituyente: Originário, Derivado e Decorrente • Incidência Média: 49% | CEBRASPE: 50% (50/100) | FCC: 45% (45/100) | FGV: 52% (52/100) • Legislação: CF, arts. 1º, 25 e 60 • Jurisprudência: STF: poder constituinte decorrente e limites de auto-organização dos Estados membros (princípio da simetria constitucional) • Cobrança: Características do Poder Constituint Originário (inicial, ilimitado, incondicionado), Derivado (reformador e revisor) e Decorrente • Ponto de atenção: O Poder Constituint Originário é juridicamente ilimitado e autônomo, não ficando adstrito ao ordenamento jurídico anterior.
48% → — Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica • Incidência Média: 48% | CEBRASPE: 47% (47/100) | FCC: 50% (50/100) | FGV: 47% (47/100) • Legislação: CF, arts. 170 a 181 • Jurisprudência: STF: livre concorrência, defesa do consumidor e atuação direta do Estado no domínio econômico por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional • Cobrança: Princípios do art. 170, monopólios da União e exploração de atividade econômica por empresas públicas e sociedades de economia mista • Ponto de atenção: As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
47% → — Ordem Social: Educação, Cultura e Desporto • Incidência Média: 47% | CEBRASPE: 45% (45/100) | FCC: 50% (50/100) | FGV: 46% (46/100) • Legislação: CF, arts. 205 a 217 • Jurisprudência: STF: vedação à fixação de taxas em universidades públicas (Súmula Vinculante 12); liberdade de cátedra e autonomia universitária • Cobrança: Princípios do ensino, dever do Estado com a educação, percentuais mínimos de aplicação de receita de impostos (União 18%, Estados e Municipios 25%) • Ponto de atenção: A garantia de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais abrange inclusive os cursos de pós-graduação lato sensu prestados por universidades públicas.
46% → — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio • Incidência Média: 46% | CEBRASPE: 46% (46/100) | FCC: 48% (48/100) | FGV: 44% (44/100) • Legislação: CF, arts. 136 a 141 • Jurisprudência: STF: limites de restrição a direitos fundamentais durante a vigência dos regimes de exceção constitucionais • Cobrança: Pressupostos de decretação, oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, prazos de duração e aprovação pelo Congresso Nacional • Ponto de atenção: A decretação do Estado de Sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional exige autorização prévia do Congresso Nacional, ao passo que o Estado de Defesa é decretado pelo Presidente e submetido ao Congresso em 24 horas.
45% → — Ordem Social: Meio Ambiente • Incidência Média: 45% | CEBRASPE: 46% (46/100) | FCC: 44% (44/100) | FGV: 45% (45/100) • Legislação: CF, art. 225 • Jurisprudência: STF: princípio do proibição de retrocesso ecológico; imprescritibilidade da reparação do dano ambiental (Tema 999 RG); vedações a práticas de maus-tratos a animais • Cobrança: Incumbências do Poder Público para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e tríplice responsabilidade (civil, penal e administrativa) • Ponto de atenção: A obrigação de reparação do dano ambiental é imprescritível e possui natureza propter rem (acompanha o imóvel).
44% → — Ordem Social: Índios, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso • Incidência Média: 44% | CEBRASPE: 43% (43/100) | FCC: 45% (45/100) | FGV: 44% (44/100) • Legislação: CF, arts. 226 a 232 • Jurisprudência: STF: proteção integral e prioridade absoluta da criança e adolescente; direitos territoriais indígenas e usurpação de competências federais • Cobrança: Princípios da proteção à família, conceito ampliado de entidade familiar, obrigações alimentares dos pais/filhos e direitos das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas • Ponto de atenção: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens inalienáveis e indisponíveis da União, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.
EDITAL VERTICALIZADO
🧭 🧩 COMPORTAMENTO COMPARATIVO DAS 3 BANCAS (CEBRASPE, FCC E FGV) NOS MICROTÓPICOS
Controle de constitucionalidade abstrato: Ações Constitucionais (ADI, ADC, ADPF e ADO) • CEBRASPE: Julga assertivas sobre o alcance das decisões do STF e seus efeitos (ex tunc/ex nunc, erga omnes, vinculante). Foca na modulação temporal, no parâmetro de controle e na admissibilidade de intervenção de amicus curiae. • FCC: Cobra diretamente a literalidade dos legitimados ativos do Art. 103 da CF, dividindo-os categoricamente entre universais e especiais. Exige prazos, quórums de votação do STF e hipóteses taxativas de cabimento. • FGV: Apresenta um caso hipotético denso de uma lei aprovada por Ente Federativo. Exige que o candidato identifique a ação adequada (diferenciando ADI de ADPF para leis municipais/pré-constitucionais) e avalie a pertinência temática do legitimado.
Direitos e garantias individuais: Remédios Constitucionais • CEBRASPE: Avalia itens conceituais sobre a natureza jurídica dos remédios, gratuidade constitutional, necessidade de advogado e cabimento de MS contra ato judicial ou de gestão comercial. • FCC: Foca na leitura literal dos incisos do Art. 5º da CF, cobrando os requisitos do Mandado de Segurança Coletivo, legitimação da Ação Popular e cabimento do Mandado de Injunção conforme a Lei 13.300/2016. • FGV: Cria cenários práticos envolvendo servidores ou cidadãos impedidos de acessar documentos ou certidões, aplicando a diferenciação sutil entre uso do Habeas Data (dados pessoais) e Mandado de Segurança (certidões de repartições públicas).
Direitos e garantias individuais: Proteção à Inviolabilidade, Sigilos e Intimidade • CEBRASPE: Elabora questões conceituais sobre os limites da busca domiciliar sem mandado, focando na distinção jurídica entre dia/noite e flagrante delito sustentado em justa causa. • FCC: Exige o conhecimento estrito do texto constitucional referente à regra de sigilo das comunicações e exceções da reserva jurisdicional para interceptação telefônica. • FGV: Constrói narrativas complexas envolvendo investigações criminais ou cíveis, demandando a análise da licitude da prova obtida por devassa de dados telefônicos ou busca noturna.
Administração Pública: Agentes Públicos, Estabilidade e Teto Remuneratório • CEBRASPE: Cobra posições consolidada do STF sobre a aplicação da Súmula Vinculante 13 e desdobramentos de acumulação ilícita de cargos em regime de dedicação exclusiva. • FCC: Prioriza a literalidade do Art. 37 (incisos XVI, XVII e XI) e Art. 41 da CF, exigindo prazos de estágio probatório e hipóteses exatas de perda do cargo pelo servidor estável. • FGV: Monta cenários fáticos de servidores ocupando múltiplos cargos de profissionais de saúde ou professores, solicitando o cálculo prático e abatimento do teto remuneratório.
Organização do Estado: Repartição de Competências Legislativas e Materiais • CEBRASPE: Apresenta itens sobre o entendimento jurisprudencial do STF em relação à invasão de competência privativa da União por leis estaduais em matéria ambiental, de trânsito e telecomunicações. • FCC: Cobra de forma direta e sistemática o enquadramento do rol de competências dos artigos 21 a 24 da CF, exigindo memorização de verbos operacionais e matérias legislativas. • FGV: Simula a promulgação de uma lei por determinada Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, questionando o candidato sobre a constitucionalidade da norma sob a ótica da competência.
Processo Legislativo: Espécies Normativas e Processo de Elaboração • CEBRASPE: Avalia vícios formais de iniciativa e a aplicação da tese jurisprudencial de que a sanção do Poder Executivo não cura a inconstitucionalidade de projeto de iniciativa reservada. • FCC: Foca nas fases formais do processo legislativo, prazos de apreciação de projetos de lei e contagem exata de quórum de aprovação para leis complementares e ordinárias. • FGV: Apresenta historiais de tramitação de projetos de lei com desvios regimentais ou de iniciativa, solicitando que o aluno identifique a invalidade formal e a solução cabível.
Processo Legislativo: Emendas à Constituição (PEC) e Limitações ao Poder Reformador • CEBRASPE: Questiona aspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações materiais implícitas e explícitas (cláusulas pétreas) e o uso do Mandado de Segurança contra tramitação imaterialmente incompatível. • FCC: Foca nas limitações formais e circunstanciais da PEC (art. 60 da CF), cobrando literalidade dos legitimados, quórum de 3/5 e obrigatoriedade das duas votações em cada Casa. • FGV: Descreve a tentativa do Congresso em aprovar PEC em meio a contextos de instabilidade pública ou com vícios regimentais, exigindo o diagnóstico da invalidade constitucional da proposta.
Poder Executivo: Responsabilidade do Presidente da República e Crimes de Responsabilidade • CEBRASPE: Analisa a recepção de normas da Lei de Impeachment pelo ordenamento e a incidência da Súmula Vinculante 46 na definição de competências dos Estados na matéria. • FCC: Detalha textualmente as etapas institucionais do julgamento do Presidente da República perante o STF e o Senado Federal, e a contagem do quórum de 2/3 da Câmara para autorização. • FGV: Cria uma situação fática hipotética envolvendo ato imputado a um Governador ou Presidente, demandando a tipificação entre crime comum e crime de responsabilidade e seu foro competente.
Poder Judiciário: Competências do STF e do STJ • CEBRASPE: Exige domínio jurisprudencial da distinção de competências originárias em ações cíveis originárias (conflitos federativos) no STF e litígios internacionais no STJ. • FCC: Cobra a literalidade integral do Art. 102 e Art. 105 da CF, perguntando diretamente a qual tribunal compete julgar determinadas autoridades ou recursos. • FGV: Expõe um conflito entre partes ou entes federados com trâmite processual atípico, solicitando a determinação do foro e a via recursal cabível (RE ou REsp).
Organização do Estado: Intervenção Federal e Intervenção Estadual • CEBRASPE: Avalia a natureza jurídica da decretação, as diferenças teóricas entre intervenção espontânea e provocada, e o papel do STF na representação interventiva. • FCC: Foca no rol taxativo dos incisos dos artigos 34 e 35 da CF, cobrando a correspondência exata das hipóteses e a formalidade do controle legislativo em 24 horas. • FGV: Elabora um caso de descumprimento de ordem judicial ou recusa de prestação de contas por um Estado ou Município, questionando o instrumento interventivo correto.
Administração Pública: Princípios Constitucionais Expressos e Implícitos • CEBRASPE: Analisa itens de ponderação entre o princípio da autotutela administrativa e a segurança jurídica/confiança legítima na invalidação de atos praticados há longo tempo. • FCC: Cobra a correta identificação dos princípios expressos do LIMPE no caput do Art. 37, além de desdobramentos diretos na literalidade das vedações de promoção pessoal na publicidade oficial. • FGV: Apresenta uma situação hipotética de atuação de administrador público com desvio de finalidade ou impessoalidade velada, solicitando a identificação do princípio violado.
Direitos e garantias individuais: Direitos Sociais e DPF no contexto dos Direitos Fundamentais • CEBRASPE: Avalia a jurisprudência aplicável ao Mínimo Existencial frente à Reserva do Possível na concessão judiciária de medicamentos e direitos sociais. • FCC: Cobra o texto dos artigos 6º a 11 da CF, focando no rol de direitos sociais expressos e regramento formal da liberdade e representação sindical. • FGV: Cria dilemas orçamentários envolvendo a omissão estatal na garantia de moradia ou saúde infantil, exigindo a aplicação de teses fixadas pelo STF.
Poder Legislativo: Estrutura, Estatuto dos Parlamentares e Imunidades • CEBRASPE: Questiona a evolução jurisprudencial da extensão da imunidade parlamentar em redes sociais e o conceito do nexo de causalidade com o exercício do mandato. • FCC: Exige a memorização literal dos artigos 53 a 56 da CF, detalhando o trâmite de sustação de processo penal, licenças e hipóteses de perda automática do mandato. • FGV: Retrata um parlamentar realizando ofensas fora ou dentro do recinto legislativo, exigindo do candidato a ponderação sobre a incidência ou afastamento da imunidade material.
Poder Legislativo: Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) • CEBRASPE: Concentra-se nos limites jurisprudenciais dos poderes instrutórios das CPIs frente às garantias individuais e postulações submetidas à reserva absoluta de jurisdição. • FCC: Cobra requisitos constitucionais objetivos para a criação de CPI (1/3 dos membros, fato determinado e prazo certo) e o encaminhamento das conclusões ao MP. • FGV: Elabora um cenário de convocação e decretação de medidas coercitivas por CPI em relação a testemunhas ou investigados, pedindo ao candidato para julgar a legalidade dos atos.
Nacionalidade: Aquisição, Perda e Condição Jurídica do Estrangeiro • CEBRASPE: Cobra as novas diretrizes da EC 131/2023 sobre perda de nacionalidade e teses do STF acerca do procedimento de extradição e expulsão. • FCC: Cobra a literalidade do Art. 12 da CF, diferindo estritamente as hipóteses de brasileiros natos, naturalizados e a lista taxativa de cargos privativos de natos. • FGV: Descreve o histórico de um indivíduo nascido no exterior, filho de pais brasileiros em missão ou a serviço privado, solicitando o enquadramento de sua condição jurídica.
Direitos Políticos: Elegibilidade, Inelegibilidade e Perda/Suspensão • CEBRASPE: Julga itens com base nas Súmulas Vinculantes e precedentes do TSE sobre nepotismo eleitoral, prefeito itinerante e inelegibilidade por rejeição de contas públicos. • FCC: Cobra diretamente a idade mínima para posse nos cargos políticos, prazos de desincompatibilização e distinção formal entre perda e suspensão de direitos políticos. • FGV: Monta cenários eleitorais com parentesco de chefes do Executivo postulando cargos no mesmo Município/Estado, exigindo a identificação exata de inelegibilidades reflexas.
Controle de constitucionalidade difuso (Incidental/Concreto) • CEBRASPE: Cobra o domínio da Súmula Vinculante 10 (Cláusula de Reserva de Plenário) e a teoria da mutação constitucional sobre o papel do Senado na interrupção da execução de lei. • FCC: Cobra os requisitos processuais constitucionais para arguição de inconstitucionalidade nos Tribunais e competência do Pleno ou Órgão Especial. • FGV: Apresenta um processo concreto em curso em primeira ou segunda instância onde uma parte argui inconstitucionalidade, solicitando a análise do procedimento e efeitos da decisão.
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil • CEBRASPE: Julga assertivas conceituais e filosóficas sobre os fundamentos e a soberania do Estado, bem como a aplicação prática da prevalência dos direitos humanos. • FCC: Foca na estrita diferenciação textual e categorização dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Constituição Federal através da memorização de termos. • FGV: Apresenta um dilema diplomático ou interno vivenciado pelo Estado brasileiro, requerendo a associação com os princípios regentes das relações internacionais.
Finanças Públicas e Orçamento: Princípios Orçamentários Constitucionais • CEBRASPE: Avalia a aplicação das regras do orçamento impositivo e decisões do STF quanto aos limites constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal e gastos com pessoal. • FCC: Exige o conhecimento dogmático e literal das regras dos artigos 165 a 169 da CF, diferenciando as diretrizes de PPA, LDO e LOA e vedações orçamentárias. • FGV: Modela um problema de gestão orçamentária no qual o ente público pretende realizar remanejamento de verbas ou cobrir déficit, exigindo o princípio orçamentário violado.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Segurança Pública • CEBRASPE: Foca nas teses do STF sobre as atribuições constitucionais e limites de atuação das Guardas Municipais e o direito de greve dos agentes de segurança. • FCC: Cobra o rol taxativo de órgãos de segurança pública previstos no Art. 144 da CF e suas respectivas vinculações administrativas e operacionais. • FGV: Apresenta um conflito operacional entre corporações policiais em uma investigação ou patrulhamento, demandando a determinação do órgão constitucionalmente competente.
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais: Aplicação, Eficácia e Colisão • CEBRASPE: Cobra as dimensões ou gerações dos direitos fundamentais, teoria da eficácia horizontal e a aplicação do princípio da proporcionalidade pelo STF. • FCC: Foca nos parágrafos do Art. 5º da CF, com destaque absoluto para o rito de aprovação dos tratados internacionais sobre direitos humanos e sua equivalência. • FGV: Traz conflitos fáticos entre direitos fundamentais (ex.: liberdade de expressão vs. intimidade), exigindo a aplicação prática da técnica de ponderação de valores.
Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Súmula Vinculante • CEBRASPE: Julga a competência concorrente e autônoma do CNJ na apuração disciplinar de magistrados e a jurisprudência sobre o cabimento de reclamação constitucional por descumprimento de SV. • FCC: cobra a composição exata do CNJ (indicações de órgãos) e o procedimento de edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes previsto no Art. 103-A. • FGV: Cria um caso de descumprimento injustificado de Súmula Vinculante por decisão judicial ou ato administrativo, exigindo a indicação da medida cabível ao STF.
Poder Executivo: Atribuições Constitucionais e Decretos Autônomos • CEBRASPE: Avalia itens sobre a extensão do poder regulamentar do Executivo e as hipóteses constitucionais de delegação de competências do Presidente aos Ministros de Estado. • FCC: Cobra a literalidade das atribuições privadas do Presidente da República previstas no Art. 84, identificando os incisos que admitem delegação. • FGV: Descreve a edição de um decreto presencial que reorganiza a estrutura ministerial com criação de despesas, demandando o julgamento sobre sua constitucionalidade.
Processo Legislativo: Medidas Provisórias (MPV) • CEBRASPE: Avalia a posição do STF sobre a excepcionalidade do controle judicial da urgência e relevância, e os desdobramentos do trancamento da pauta de votação. • FCC: Cobra rigorosamente a contagem de prazos de vigência e prorrogação da MPV, vedações temáticas expressas (Art. 62, § 1º) e efeitos da perda de eficácia. • FGV: Elabora um cenário em que o Executivo edita MPV disciplinando direito processual ou penal, solicitando que o candidato aponte a inconstitucionalidade formal da norma.
Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público (MP) • CEBRASPE: Concentra-se nos precedentes do STF sobre o Poder Investigatório Criminal (PIC) pelo MP e nas vedações ao exercício da advocacia ou atividade político-partidária. • FCC: Cobra a literalidade das garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade) e princípios institucionais do MP do artigo 127 ao 129 da CF. • FGV: Apresenta um membro do MP atuando em conflito de interesses ou pretendendo cumular funções, solicitando a identificação da norma constitucional violada.
Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais • CEBRASPE: Julga itens com base na classificação de José Afonso da Silva, cobrando a identificação da eficácia (plena, contida ou limitada) a partir de dispositivos constitucionais específicos. • FCC: Foca em questões teóricas diretas solicitando a identificação de normas de eficácia limitada que necessitam de regulamentação para produzir efeitos plenos. • FGV: Apresenta o texto de uma norma constitucional recém-promulgada e questiona sua aplicabilidade imediata ou necessidade de lei integrativa para sua fruição.
Organização do Estado: Municípios e Regiões Metropolitanas • CEBRASPE: Julga itens relativos à jurisprudência sobre o limite da autonomia municipal para fixar horário de funcionamento do comércio e regras para criação/desmembramento de municípios. • FCC: Cobra detalhadamente as tabelas de teto de subsídio dos Vereadores em razão da população do Município e regras do Art. 29 da CF. • FGV: Apresenta um conflito territorial ou de planejamento de saneamento e transporte entre municípios limítrofes, exigindo soluções via Região Metropolitana.
Funções Essenciais à Justiça: Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública • CEBRASPE: Avalia o entendimento jurisprudencial do STF sobre a autonomia funcional e orçamentária das Defensorias e a titularidade dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos. • FCC: Cobra do candidato os dispositivos textuais dos artigos 131 a 135 da CF, destacando a organização e os deveres institucionais das procuradorias. • FGV: Monta uma situação em que um Ente Estadual não repassa recursos orçamentários à Defensoria Pública ou tenta retirar-lhe prerrogativas institucionais.
Hermenêutica Constitucional: Princípios de Interpretação Constitucional • CEBRASPE: Apresenta itens conceituais exigindo a aplicação dos princípios hermenêuticos (efetividade, concordância prática, efeito integrador, unidade) no julgamento de casos concretos do STF. • FCC: Cobra a definição e correspondência direta dos nomes dos princípios de interpretação constitucional formulados pela doutrina tradicional. • FGV: Cria uma aparente contradição entre dispositivos constitucionais em uma situação prática e solicita a aplicação do princípio hermenêutico correto para resolver o dilema.
Poder Judiciário: Estatuto da Magistratura e Garantias Constitucionais • CEBRASPE: Analisa a interpretação jurisdicional sobre o momento de aquisição das garantias da magistratura e o limite das vedações constitucionais aos magistrados fora do exercício. • FCC: Cobra o texto dos artigos 93 e 95 da CF, focando em percentuais de entrância, antiguidade vs. merecimento para promoção e quórum para remoção compulsória. • FGV: Cria um caso prático onde um magistrado realiza conduta vedada (como atividade político-partidária ou recebimento de auxílio vedado), exigindo a aplicação das vedações do Art. 95.
Direitos Políticos: Partidos Políticos • CEBRASPE: Questões voltadas para as teses do STF e TSE sobre a fidelidade partidária e a constitucionalidade da cláusula de desempenho/barreira para recursos do fundo partidário. • FCC: Foca nas regras expressas do Art. 17 da CF, exigindo o conhecimento sobre prestação de contas, vedações de recursos estrangeiros e autonomia partidária. • FGV: Apresenta um cenário de fusão ou incorporação de partidos com divergência sobre o repasse do fundo partidário e tempo de rádio/TV, demandando a aplicação da norma constitucional.
Ordem Social: Saúde, Previdência e Assistência Social (Seguridade Social) • CEBRASPE: Cobra a aplicação da jurisprudência do STF sobre a regra da noventena tributária no financiamento da seguridade e a concessão do BPC a vulneráveis. • FCC: Prioriza a memorização literal dos princípios organizativos da seguridade social previstos no Art. 194 e obrigações do SUS do Art. 198 da CF. • FGV: Cria uma situação fática hipotética envolvendo um cidadão buscando atendimento de saúde ou benefício assistencial, pedindo a determinação da regra de repartição orçamentária e de custeio.
Poder Legislativo: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas) • CEBRASPE: Foca na Súmula Vinculante 3 do STF (garantia do contraditório no TCU) e na natureza das decisões do Tribunal de Contas quando aplicam sanções pecuniárias. • FCC: Cobra a literalidade do Art. 71 da CF, exigindo a correta distinção entre as atribuições de julgar contas, emitir parecer prévio e sustar a execução de contratos/atos. • FGV: Apresenta uma irregularidade em contrato executado por órgão público e questiona qual a medida exata e os limites de atuação do Tribunal de Contas para sustar o ato.
Teoria da Constituição: Conceito, Classificação e Elementos • CEBRASPE: Avalia a compreensão do aluno acerca dos sentidos da Constituição (Kelsen, Schmitt, Lassalle) e a classificação formal e analítica da Carta de 1988. • FCC: Exige a classificação objetiva e tradicional da Constituição de 1988 quanto à origem, forma, extensão, elaboração e conteúdo. • FGV: Apresenta trechos doutrinários ou debates filosóficos-jurídicos sobre a legitimidade da Constituição e pede ao aluno para identificar a concepção teórica correspondente.
Poder Constitucional: Originário, Derivado e Decorrente • CEBRASPE: Cobra as características doutrinárias do Poder Constituint Originário e as teses de limitação do Poder Decorrente Estadual pelo princípio da simetria. • FCC: Foca nas distinções formais e conceituais entre o poder derivado reformador (PEC) e o poder derivado revisor (Art. 3º do ADCT). • FGV: Traz uma simulação de alteração do texto constitucional estadual que viola diretrizes do texto federal originário, solicitando a identificação dos limites ultrapassados.
Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica • CEBRASPE: Foca nas posições do STF quanto à legitimidade do Estado intervir na economia como agente regulador vs. explorador direto, e o regime das estatais. • FCC: Cobra a literalidade dos princípios inscritos no Art. 170 da CF e o regramento formal das empresas públicas e sociedades de economia mista no Art. 173. • FGV: Apresenta a criação de uma estatal que concorre no mercado privado com privilégios fiscais, demandando a indicação da violação do princípio da livre concorrência.
Ordem Social: Educação, Cultura e Desporto • CEBRASPE: Avalia itens sobre o posicionamento do STF a respeito do ensino religioso nas escolas públicas e a vedação à cobrança de taxas em universidades públicas (SV 12). • FCC: Cobra a memorização das alíquotas mínimas de vinculação de receita de impostos para a manutenção do ensino (União 18%, Estados/DF/Municípios 25%). • FGV: Constrói uma situação hipotética de criação de norma estadual impondo diretrizes curriculares divergentes da União, exigindo a análise da competência e autonomia da educação.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio • CEBRASPE: Julga assertivas focando nos limites formais e garantias mantidas mesmo durante a vigência dos regimes de exceção previstos na CF. • FCC: Exige o conhecimento preciso da tabela comparativa entre Estado de Defesa e Estado de Sítio (prazos, aprovação prévia vs. controle a posteriori e oitiva de Conselhos). • FGV: Descreve um cenário de grave comoção nacional e questiona qual a medida de exceção apropriada a ser adotada pelo Presidente, indicando os trâmites do decreto.
Ordem Social: Meio Ambiente • CEBRASPE: Explora as teses de repercussão geral do STF relativas à imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental e necessidade do EPIA para obras de impacto significativo. • FCC: Cobra a literalidade do Art. 225 e seus parágrafos, exigindo memorização dos deveres do Poder Público e a proibição de práticas que submetam animais a crueldade. • FGV: Apresenta um caso de contaminação ambiental ocorrida sob gestão anterior de uma propriedade, exigindo a aplicação das obrigações ambientais propter rem e a tríplice responsabilidade.
Ordem Social: Índios, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso • CEBRASPE: Julga itens embasados na jurisprudência do STF sobre a extensão dos direitos de demarcação de terras indígenas e o princípio da proteção integral à criança e idoso. • FCC: Cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre a família e proteção à infância/idoso (artigos 226 a 232 da CF), focando na obrigação solidária de sustento. • FGV: Cria um caso prático de alienação ou exploração mineral dentro de terras ocupadas tradicionalmente por populações indígenas, demandando a indicação das vedações constitucionais.
COMPORTAMENTO DAS BANCAS FGV - CEBRASPE - FCC
APOSTILAS POR MATÉRIA
APOSTILAS DOS 40 TÓPICOS
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